atribua 0,5% do seu IRS ao Centro Social

Recordamos a todos os contribuintes que podem doar 0,5% da sua colecta do imposto (o que se paga após deduzir as despesas) ao Centro Social dos Montes Altos.

Esta possibilidade, consignada na Lei 16/2001, de 22 de Junho, não implica qualquer pagamento adicional, dado que a redistribuição é feita pelo Estado, desde que a pessoa indique no quadro 11 do modelo 3 (rosto) do IRS o número de identificação fiscal (NIF) do Centro Social dos Montes Altos – 503 442 801.

IRSmontesaltos

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Recebo menos na minha devolução do IRS?

NÃO. Não tem qualquer custo ou prejuízo para si. O valor de 0.5% é retirado ao valor total que o Estado recebe.

O que significa consignar 0.5% do IRS a favor do CSMA?

Significa que pode decidir o destino de 0.5% do seu IRS para melhorar a qualidade de vida de todos os utentes do Centro Social.

O que tem a ganhar ao destinar 0.5% do IRS ao CSMA?

Por um lado, pode decidir o destino de parte dos seus impostos e por outro lado está a permitir que o Centro Social prossiga com os seus projectos.

Legislação

A Lei n.º 16/2001 de 22 de Junho refere no n.º 4 do artigo 32.º o seguinte: “Uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País, que indicará na declaração de rendimentos, desde que essa igreja ou comunidade religiosa tenha requerido o benefício fiscal.” O n.º 6 do mesmo artigo acrescenta que: “O contribuinte que não use a faculdade prevista no n.º 4 pode fazer uma consignação fiscal equivalente a favor de uma pessoa colectiva de utilidade pública de fins de beneficência ou de assistência ou humanitários ou de uma instituição particular de solidariedade social, que indicará na sua declaração de rendimentos.”

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